Nesta quarta-feira, 13 de março, as categorias representadas pelo SINAI RN foram beneficiadas com o julgamento do mérito de um Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato contra decisão de 2018, proferida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN).

O julgamento aconteceu no Plenário do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) e foi favorável aos trabalhadores, por unanimidade de todos os desembargadores, que votaram pela suspensão definitiva dos efeitos do Acórdão.

A decisão do TCE determinava que o vencimento mensal a ser pago a mais de onze mil servidores públicos estaduais, ativos, inativos e pensionistas, como retribuição pelo exercício de cargo público, fosse inferior ao salário mínimo, sem o devido processo legal. Graças a ação do SINAI, o pedido de liminar deferido pelo Desembargador Amaury Sobrinho suspendeu os efeitos do Acórdão de nº 124/2018-TC, proferido pelo TCE. A decisão foi relatada em junho do ano passado.

Para o coordenador geral do SINAI, Santino Arruda, a vitória vai muito além da inconstitucionalidade da decisão do TCE. “Ela resgata a dignidade do trabalhador que, via de regra tem salário muito baixo e, pela decisão do Tribunal de Contas, além de minguar cada vez mais as condições de vida dele e de sua família, afronta a lei brasileira que define o salário mínimo como a menor remuneração a ser recebida. A decisão do Pleno do TJRN fez, neste caso, justiça aos trabalhadores do Estado do RN”, declara Santino.