Os trabalhadores do DETRAN/RN aprovaram, por unanimidade, o parecer jurídico da assessoria do SINAI-RN sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) da categoria. A deliberação aconteceu em mais uma assembleia virtual, realizada na quarta-feira (09).
O parecer do advogado do Sindicato demonstra que no atual PCCR há vários artigos que levariam a uma uma insegurança jurídica nos direitos já conquistados. Na ocasião, também foi debatido o resultado da audiência entre o Sindicato, a Associação, a direção do DETRAN e o Secretário Chefe da Casa Civil, representando o Governo do Estado. Confira abaixo os detalhes da assembleia e audiência, na ata emitida pelo SINAI-RN:
Assembleia debate e encaminha demandas dos(as) trabalhadores do DETRAN/RN
Foram 4 horas de um rico debate. A discussão foi democrática, com participação e, ao final os(as) trabalhadores aprovaram as orientações jurídicas do sindicato. Em seguida foi debatido e votado a forma de tramitação do projeto de reestruturação do plano de cargos ao DETRAN/RN. Em seguida foram dados os informes da audiência com o governo. Confira abaixo:
ORIENTAÇÃO JURÍDICA DO SINAI SOBRE O PROJETO DE REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS É ACATADO PELA CATEGORIA PARA RESGUARDAR DIREITOS CONQUISTADOS:
O chamado parecer (que o advogado do SINAI preferiu chamar de orientações) foi acatado por unanimidade de todos os presentes. No seu documento o advogado citou a Constituição Federal em seu art. 60, s4º, inciso IV, que diz: “não permite que o Poder Constituinte Derivado faça mudança que implique abolir direitos e garantias fundamentais”. Nesse sentido encontrou-se lacunas no projeto, que deixariam para o gestor o poder sobre disciplinar itens que poderiam implicar em retirada de direitos e ou dificultar o seu exercício. O texto orientador chamou atenção para situações onde poderia até ocorrer redução salarial, com a inclusão do famigerado VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada) que, na prática, impede a progressão dos(as) servidores dentro do plano, retirando paulatinamente, qualquer conquista, seja jurídica e ou administrativa.
Por esses e outros pontos, além das intervenções dos membros do Sindicato, da Associação, da OLT e da própria comissão que elaborou o plano de cargos, todos indicaram a Assembleia que votassem pelo acatamento das orientações jurídicas e políticas do sindicato, anexando à ata da referida Assembleia a íntegra do texto jurídico do sindicato. Esse encaminhamento, após os debates, foi votado, por unanimidade. Importante destacar aqui que os próprios membros da comissão que elaborou a proposta para à categoria, reconheceu a correção nas orientações do profissional jurídico do sindicato na defesa e proteção aos direitos da categoria de servidores do DETRANRN;
SOBRE O ENVIO DO PROJETO À DIREÇÃO DO DETRAN/RN:
Nesse ponto houveram muitas compreensões diferentes, o que é normal, quando exercemos o direito de todos se expressarem e proporem aquilo que acham ser o melhor para a categoria. É o que nós chamamos de democracia operária. Nesse tema houveram posições divergentes entre membros do sindicato, da associação e da própria comissão que elaborou uma proposta de projeto de lei e a própria base, presente na assembleia e bastante ativa em tudo que estava sendo debatido, intervindo e ao final votando, decidindo os rumos da categoria. Nesse sentido 3 propostas foram apresentadas a categoria para votação:
PROPOSTA 1: Enviar imediatamente o projeto para a direção do DETRAN/RN, contemplando somente o que fora debatido e precisamente votado pela categoria nas assembleias anteriores, observando as orientações jurídicas e políticas do sindicato.
PROPOSTA 2: Não enviar a proposta agora. Organizar um calendário de Assembleias (podendo ser até 3), ir debatendo e votando os pontos que não foram debatidos e encaminhar ao final tudo o projeto de uma só vez. Observar as orientações jurídicas do sindicato;
PROPOSTA 3: Marcar reuniões internas ampliadas para rever o texto e considerações do parecer e marcar assembleia para aprovar o texto final e encaminhar ao governo. Observar as orientações jurídicas do sindicato.
Após o debate foi colocado em votação as propostas acima e, por maioria, fora aprovada a proposta 3.
AUDIÊNCIA COM O GOVERNO
PLANO DE SAÚDE:
Conforme reunião com o governo, realizada na mesma data de 08/09/20, o Secretário Chefe da Casa Civil, Sr. Raimundo Alves, confirmou posicionamento do governo de manter o plano nas condições atuais. Segundo o Secretário, não haverá perdas e nem ampliação do que hoje já é garantido à categoria;
APOSENTADOS(AS) E PENSIONISTAS:
Cobramos o pagamento das folhas atrasadas de 2018, bem como a parcela dos 40% do 13º de 2020. Os representantes do governo informaram que “havia propósito do governo de, ao menos, diminuir esse débito com os servidores ainda esse ano, mas que a pandemia não permitiu que isso ocorresse”. O governo disse ainda que a fonte que pagava os aposentados e pensionistas não era a mesma que pagava os ativos do Detran. Contra-argumentamos no sentido que chegamos a conversar a possibilidade de, até isso se resolver, a autarquia poder passar para o IPERN os valores pertinentes aos pagamentos das folhas atrasadas dos servidores aposentados e pensionistas do DETRAN/RN. Argumentamos ainda que isso já fora feito antes com o pagamento do passivo da Lei 616/18. A representação do governo solicitou que fizéssemos um documento com esse pleito para que se pudesse retomar o debate posteriormente;
PAGAMENTO DE PROCESSOS INDENIZATÓRIOS E DEMAIS PENDÊNCIAS:
Objeto do Acordo Coletivo de 2019, após 32 dias de greve, o Secretário foi informado pelos representantes da categoria que os processos são tramitados no DETRAN/RN. Porém, quando chegam no planejamento para efetuar os pagamentos, isso não acontece. Reclamamos a urgente providência para que todos (as) aqueles (as) que fazem jus ao recebimento de seus direitos sejam contemplados com o efetivo pagamento. O Secretário da Casa Civil solicitou ao Diretor Geral do DETRAN/RN, Jonielson, presente na reunião, que fornecesse uma lista com esses processos para enfim encaminhar os devidos pagamentos;
CONCURSO PÚBLICO:
Também objeto do acordo de 2019, cobramos a realização do concurso esse ano e convocação dos aprovados em 2021, conforme o citado acordo. O governo informou que está enfrentando dificuldades por conta do acordo feito com o governo federal onde, a ajuda aos estados teria ficado condicionado a que os governos estaduais não invistam no setor público, não acrescentem gastos com pessoal. O Secretário informou ainda que somente ficariam fora desse acordo os setores de saúde, educação e segurança. Nós contra-argumentamos, dizendo que isso era um absurdo.
Entendemos que os estados não podiam se render a essa lógica. Argumentamos ainda que, mesmo que o governo quisesse limitar aos setores de saúde, educação e segurança, o DETRAN/RN estava localizado nesses 3 setores. Em nossos argumentos consideramos que o DETRAN/RN está ligado diretamente a saúde. Uma boa política de trânsito faz diminuir os acidentes. Diminuindo os acidentes há menos ocupações nos hospitais e menos mutilações e mortes, ou seja, vidas sendo poupadas. Em relação a educação o DETRAN também está inserido, pois uma de suas finalidades é a educação para o trânsito. Condutores e pedestres educados cometem menos infrações e assim procedem, não para evitar o pagamento de multas, mas para poupar vidas no trânsito. E, por fim, com relação a Segurança Pública, o DETRAN/RN tem tudo a ver. A autarquia nasceu das entranhas da Segurança Pública e trabalha 24 horas por dia vinculados a CPRE, a polícia estadual de trânsito do RN. Portanto entendemos ser fundamental ir em frente com o concurso público para cumprir o acordo/19 e para a melhoria do atendimento ao(a) usuário(a);
CORRUPÇÃO ENVOLVENDO O DETRAN:
Conforme denúncia do último dia 27 de agosto, através dos órgãos de imprensa, foi veiculada matéria denunciando corrupção no DETRAN/RN. A matéria tinha um cunho direcionado a criminalizar a categoria (matéria do Agora RN). Repudiamos esse comportamento e que o governo tinha um papel importante. A denúncia da conta de envolvimento de 2 empresários, 3 ex-coordenadores, 2 “atravessadores” e 2 servidores. Nos colocamos contra a corrupção, exigimos apuração e punição dos culpados, após julgamento. Colocamos que a corrupção no DETRAN tinha 2 vertentes: o enriquecimento rápido e fácil e o uso da máquina pública como moeda de troca em períodos eleitorais. Como exemplo citamos os próprios 3 ex-coordenadores apontados na denúncia. Como eles não são eleitos pela categoria, não são servidores, mas alguém, algum partido os indicou. Quem os indicou? Questionamos. O governo só fez dizer que era solidário com a categoria, mas disse não poder fazer mais do que está fazendo. Disse ainda que os(as) servidores deveriam debater formas de fazer esse debate com a sociedade.
Enfim, devido ao debate sobre o plano de cargos, que durou a maior parte do tempo da assembleia, os demais pontos acima ficaram a título de informe, porém com a orientação de darmos sequência a esse debate, de acordo com as discussões acumuladas até o momento sobre os citados temas. Sobre a pandemia não foi possível, pelo tempo, fazermos uma maior abordagem, sendo remetido para uma próxima assembleia atualizar esse tema.
Para as demandas acima o sindicato chama a unidade para lutar. E unidade é somar forças para que se conquiste vitórias.