A Assessoria Jurídica do SINAI-RN informa que o Sindicato requereu ao juiz da 9ª Vara do Trabalho de Natal o sequestro na conta única do Estado do RN para o pagamento de RPV’s de dois trabalhadores da EMATER.

O pedido foi feito em 05 de maio. No processo de nº 237900.27.1994.0004, o SINAI requereu o bloqueio via BACENJUD dos créditos dos RPV’s dos trabalhadores Alan Kardec Faria e Erivan de Souza Costa. A requisição foi necessária, pois havia passado o prazo legal de 60 (sessenta) dias para pagamento do crédito sem que o valor fosse liberado.

ENTENDA

Em janeiro, o juízo da 9ª Vara do Trabalho de Natal comunicou a expedição de RPV´s para dois trabalhadores da EMATER: Alan Kardec Faria e Erivan de Souza Costa. Ambos integram a ação coletiva n° 0237900.27.1994.0004 que cobra o cumprimento do dissídio 1991/1992. Na época, a expectativa do SINAI-RN era que o valor fosse creditado em até 60 dias úteis, conforme previsão legal.