O SINAI-RN e outras representações classistas vão promover um Ato Público Unificado em defesa da aposentadoria de servidores pelo Regime Próprio. A atividade será realizada no dia 30/01 (terça-feira), às 9h, em frente ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), localizado na Av. Pres. Getúlio Vargas, 690, bairro Petrópolis.

A mobilização ocorre tendo em vista uma decisão do TCE que aponta o dia 25 de abril de 2024 como data limite para que servidores públicos na ativa, que ingressaram no Estado sem concurso público antes da promulgação da Constituição de 1988 e aqueles que entraram após a promulgação sem concurso, possam se aposentar pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Caso contrário, esses servidores passarão a ser regidos pelo Regime Geral de Previdência Social, ou seja, pelo INSS.

“Entendemos e defendemos que os servidores têm direito assegurado de se aposentar pelo Regime Próprio, na data que for conveniente para cada um. No caso dos servidores estaduais, isso significa a manutenção de vínculo com o IPERN. Com esse Ato Unificado, esperamos sensibilizar os magistrados do TCE para que a decisão sobre as aposentadorias seja revista”, explica o diretor de assuntos jurídicos do SINAI, Eliel Bezerra.