Dirigentes do SINAI-RN estão na luta para barrar o Acórdão 733 do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN). Na manhã de 07/02, integrando uma representação do Fórum dos Servidores, os dirigentes sindicais foram até à Governadoria, no Centro Administrativo, para cobrar audiência com a governadora Fátima Bezerra.

O Fórum reivindica uma intervenção mais ativa do Governo para garantir que servidores públicos na ativa, que ingressaram no Estado sem concurso público antes da promulgação da Constituição de 1988, possam se aposentar pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Para os sindicalistas, a gestão Fátima deve mobilizar a bancada federal do Estado e buscar o governo federal para garantir os direitos dos trabalhadores que contribuíram com o serviço público e a previdência estadual por mais de 30 anos.

Como resultado da ida à Governadoria, os sindicalistas foram recebidos pelo secretário especial, Adriano Gadelha, que se comprometeu em informar, até o dia 08/02, uma data e horário para a audiência com a chefe do executivo estadual.

ACORDÃO 733/23 DO TCE-RN

O Acórdão 733 determina o dia 25 de abril de 2024 como data limite para que servidores públicos na ativa, que ingressaram no Estado sem concurso público antes ou após a promulgação da Constituição de 1988 possam se aposentar pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Caso contrário, esses servidores passarão a ser regidos pelo Regime Geral de Previdência Social, ou seja, pelo INSS.