O Governo comunicou, por meio do Secretário Extraordinário de Gestão e Projetos Especiais, Adriano Gadelha, que entrará com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo novo julgamento do Acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre aposentadorias. Nesse novo julgamento, espera o Executivo estadual, que o Tribunal julgue de forma colegiada.

A medida busca rever a decisão monocrática do Ministro Nunes Marques, que negou as reclamações feitas pelo Governo do Estado e pelo Ministério Público do RN (MP/RN). Tanto o Executivo estadual como o MP acionaram a justiça para pedir a cassação do Acórdão 733/2023, do TCE, que fixou 25 de abril como data limite para 3.690 trabalhadores, que ingressaram sem concurso antes de 1988, se aposentarem pelo IPERN caso desejem continuar no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

O Governo, também segundo Adriano Gadelha, ainda entrará com uma ação no Tribunal de Justiça do RN (TJRN) questionando a data de 25/04, considerada difícil de cumprir.

Todas essas questões serão pautadas na audiência entre o Fórum dos Servidores do RN e a Governadora, pré-agendada para o começo de março. A conversa deve ocorrer entre 06 e 08/03. A data ainda não foi definida em virtude da agenda da Chefe do Poder Executivo do RN.