A Assessoria Jurídica do SINAI-RN comunica aos seus associados pertencentes aos quadros da DATANORTE, CEASA e EMPARN, que a Justiça convocou o Sindicato e o Governo para uma audiência de Conciliação que vai tratar da aposentadoria compulsória dos profissionais celetistas.

A audiência será realizada em 07 de abril, às 10h, e é uma resposta da Justiça à Ação civil coletiva de n° 0000730.51.2021.5.21.0006 ajuizada pelo SINAI.

Na ação, o SINAI requisita que empregados públicos, contratados mediante regime celetista, tenham aposentadoria compulsória somente ao completarem 75 anos de idade, e não aos 70 anos.