O presidente da Comissão Especial de Estudos para Reestruturação da FUNDAC, Ricardo Cabral, convocou seus membros para participarem de reunião nesta segunda-feira (6), às 16h para discutirem e deliberarem sobre a seguinte pauta:

– Leitura e alinhamento do ante projeto da Lei Complementar;

– Leitura e alinhamento dos documentos de fundamentação e justificativa do ante projeto;

– Criar e estabelecer linhas estratégicas para nortear a elabaoração do projeto técnico ao governo do estado, com parecer fundamentado, para envio do ante projeto à Assembleia Legislativa, até o mês de maio/2017, conforme estabelecido no termo de Acordo Judicial em fase de cumprimento de sentença assinado em 12/12/2016.