O Governo do Estado alega a Lei Complementar federal 173 para não atender várias demandas dos servidores que integram a base do SINAI-RN. De acordo com o Chefe do Gabinete Civil, isso se deve a impedimentos jurídicos em decorrência da Lei Complementar n.º 173/2020 (lei Federal de enfrentamento ao Coronavírus), que trata da liberação de recursos para os estados e, em contrapartida, os governos estaduais subtrairem direitos dos servidores. Na avaliação do SINAI, as pautas do funcionalismo, incluindo os servidores da base da entidade, não são prioritárias para o Governo.
A notícia de que as pautas apresentadas pelo Sindicato em benefício dos trabalhadores/as não seriam contempladas ao longo dos próximos trezes meses foi dada durante reunião de uma comitiva do SINAI com o Gabinete Civil. A audiência ocorreu na tarde da última quarta-feira (18/11) e não teve o encaminhamento esperado pelo SINAI, uma vez que as demandas específicas da base e as pautas gerais, pertinentes ao serviço público, não foram atendidas. Para o Governo, todas as questões que beneficiariam os servidores ao longo de 2020 e 2021, esbarram na lei complementar de enfrentamento a Covid-19. “Mas, apesar do que afirma o chefe do Gabinete Civil, entendemos, com base na nossa assessoria jurídica, que há questões de âmbito estadual possíveis de serem contempladas apesar da Lei 173”, afirma a coordenadora geral do SINAI-RN, Zilta Nunes.
Zilta denuncia a falta de sensibilidade do Governo Fátima Bezerra para com os servidores. “Vemos uma afinidade de práticas da gestão estadual com a gestão federal. Ainda assim, com mobilizações e luta vamos reverter o quadro de estagnação dos direitos dos trabalhadores”, completa.
De acordo com o coordenador de Assuntos Jurídicos do Sindicato, Nilson Bezerra, em que pese a validade e execução da Lei 173/2020, os trabalhadores não devem cessar as articulações. Nesse sentido, são incentivadas a elaboração de projetos de estruturação ou reestruturação de Planos de Cargos, uma vez que o período de tramitação desses projetos é longo. Somado a isso, Nilson afirma que não se pode perder de vista a realização de concursos públicos, como por exemplo o concurso do DETRAN, com perspectiva de contratações já em 2022. Neste ponto, até agora o Governo apenas sinalizou que tomará as providências dos concursos públicos em 2021 para contratação em 2022. Ele também chama atenção para a necessidade de se mensurar o impacto financeiro das progressões dos Planos a fim de comparar com valores orçamentários.
AUDIÊNCIA COM GABINETE CIVIL OCORREU A PEDIDO DO SINAI-RN
A reunião com o Gabinete Civil foi agendada após solicitação do Sindicato e ocorreu de forma presencial, no Centro Administrativo. A expectativa do SINAI era retomar o diálogo com o Governo sobre o reajuste dos salários do funcionalismo, que estão congelados há 11 anos; a realização de concurso público; e o pagamento das folhas atrasadas, relativas a dezembro e ao décimo terceiro salário de 2018. Além desses pontos, o Sindicato pretendia debater e nortear questões exclusivas dos órgãos que integram sua base, como promoções represadas e vantagens suspensas, como o ADTS, em decorrência de políticas do Governo Federal.
LEI FEDERAL DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
A Lei Complementar n.º 173/2020, também conhecida como Lei de socorro aos Estados e Municípios, foi motivada pela pandemia da Covid-19 e proibiu “conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública”. A Lei tem vigência até dezembro de 2021 e vem sendo utilizada por governos para negar ou retardar a concessão de direitos aos trabalhadores. Nós não temos acordo com essa compreensão e acreditamos que somente a organização e a luta dos servidores poderá mudar essa realidade.