Dirigentes do SINAI-RN e de outros sindicatos que compõem o Fórum dos Servidores conversaram com a governadora Fátima Bezerra sobre os próximos encaminhamentos acerca da situação da aposentadoria de servidores que ingressaram nos quadros do Estado sem concurso público a partir de 1983. O diálogo aconteceu na tarde de sexta-feira, 08 de março. Portanto, após o julgamento do recurso apresentado pelo Estado do RN que pedia a anulação do Ácordão 733/2023 do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Durante o encontro, a governadora anunciou que o Governo autorizou a Procuradoria Geral do Estado a ingressar com um mandado de segurança junto ao Tribunal de Justiça do RN (TJRN) para reverter a decisão do TCE que manteve prazo de requerimento de aposentadoria dos servidores pelo Regime Próprio até 25 de abril de 2024.

No entendimento do SINAI, a aposentadoria pelo Instituto de Previdência deve estar assegurada, independente de data, para todos os servidores que vêm contribuindo com a previdência estadual e que já possuem direito adquirido para se aposentar”, explica o diretor de assuntos jurídicos do Sindicato, Eliel Bezerra. “A aposentadoria é um ato espontâneo, uma decisão que deve ser tomada livremente pelo servidor e que só se torna compulsória para quem completou 75 anos, como prevê a Constituição”, finaliza.

Além dos sindicalistas e da governadora, participaram da reunião: o secretário extraordinário de Gestão e Projetos Especiais, Adriano Gadelha, o secretário de Administração, Pedro Lopes, o presidente do IPERN, Nereu Linhares, o Procurador do Estado, José Duarte Santana e a Controladora-Geral do Estado, Luciana Daltro.