Seja pela via jurídica ou pela via política, o Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta do Rio Grande do Norte (SINAI-RN) luta para preservar os direitos dos trabalhadores do DETRAN garantidos pela constituições Federal e Estadual, bem como pela Lei Complementar 696/2022. Essa luta será intensificada porque o Governo do Estado informou sua intenção de acionar a justiça contra a greve dos servidores da Autarquia. Curiosamente essa medida vem de um Governo que se diz democrático.

Reiteramos que os servidores do DETRAN têm uma pauta de quatro cláusulas, onde dois itens estão sendo descumpridos pelo Executivo. O primeiro é a reposição das perdas salariais (data-base) em 1º de março, prevista em Lei. Mas a categoria e seu Sindicato não aceitam esse calote. O outro item é a realização de um concurso público prevista em acordo assinado em outubro de 2019.

Por tudo isso, exercendo um direito constitucional, os trabalhadores decidiram paralisar suas atividades. Se a sociedade brasileira conquistou a liberdade democrática do direito à greve, é ilegal reivindicar valorização salarial e melhores condições de trabalho? E quanto ao cumprimento de uma Lei que está sendo negada pelo Estado?

De tanto ouvir da área econômica do Governo que o Estado não tem condições de atender aos pleitos dos servidores da Autarquia, sobretudo quando se refere a salário, nos surpreende identificar que outras categorias que têm leis específicas conseguiram reposição salarial neste ano. Os trabalhadores do DETRAN não têm o mesmo direito?

Cada vez mais conscientes da legalidade de seus atos e da necessidade de pressionar o patrão diante do atual estado de coisas, os trabalhadores do Departamento estão firmes na manutenção da luta, no legítimo direito, e confiantes na assessoria jurídica do SINAI-RN, que tomará todas as providências cabíveis para garantir que o Estado não cometa nenhum abuso.

Por fim, lembramos que o SINAI segue aberto ao diálogo, disposto a negociar democraticamente com a atual gestão.

SINAI-RN