O Ministério Público do RN propôs um Termo de Acordo Judicial referente à Ação Civil Pública, mediante a pactuação de várias obrigações impostas com o objetivo de cumprir, integralmente a sentença, no sentido de implementar todas as ações necessárias e indispensáveis ao completo reordenamento institucional da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (FUNDAC), nos moldes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, bem como desenvolver um diálogo interinstitucional a fim de viabilizar a construção de um sistema socioeducativo adequado e, consequentemente, a devolução da gestão da entidade ao Governo do RN.

 

O acordo foi assinado pelo Procurador Geral de Justiça, Governador do RN, Interventor Judicial da FUNDAC, Coordenador Geral do SINAI RN, Procurador Geral do Estado e Presidente da Fundação José Augusto.

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