Atendendo a um pleito antigo do SINAI-RN, o Governo do Estado, através da Secretaria de Administração (SEAD), formou um grupo de trabalho com objetivo de regulamentar os trabalhadores da DATANORTE na Lei Complementar nº 432/2010, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Órgãos da Administração Direta do Estado.

A princípio, o grupo terá até o dia 09 de junho para realizar estudos técnicos e jurídicos; recomendar a adoção de medidas necessárias para cumprimento da LC; divulgar análises; e elaborar a minuta do projeto de lei que vai enquadrar os cargos de trabalhadores da DATANORTE na Lei nº 432.

O grupo é formado por quatro servidores e foi instituído através da Portaria nº 827/2023, publicada na edição de 20 de abril do Diário Oficial.

O SINAI-RN estará atento aos trabalhos do grupo e vai lutar para que, após concluída essa fase, a regulamentação ocorra ainda em 2023.

Entenda

No dia 17 de abril, durante reunião com o Secretário da Administração, Pedro Lopes, a direção do SINAI-RN apresentou à pauta da Campanha Salarial 2023 dos órgãos públicos que integram a base do Sindicato. Com relação à DATANORTE, um dos pontos de pauta era a regulamentação dos trabalhadores na Lei Complementar nº 432/2010, que já deveria ter ocorrido desde o ano de 2011, mas que vinha sendo protelada pela administração pública. Na ocasião, o secretário afirmou que só teria condições de iniciar as negociações relativas à Campanha Salarial dos servidores da base do Sindicato no segundo semestre, mas atendendo aos apelos de dirigentes da entidade em relação ao enquadramento dos trabalhadores da DATANORTE na LC 432, instituiu, em 20 de abril, uma comissão para tratar da questão.