“De forma unificada, o Sindsaúde/RN, o SINAI-RN, o SindItep/RN, Sinpol, SINTE/RN, Soern, Sindern, Sintern, Sinsp/RN e as centrais CSP-Conlutas, CUT e Intersindical, vem por meio desta nota conjunta orientar os servidores estaduais que ingressaram no serviço público entre 1983 e 1988, sobre a decisão arbitrária do Tribunal de Contas do Estado que definiu uma data mínima para que esses servidores se aposentem.

Vale lembrar, que de acordo com dados da SEAD – Secretaria Estadual de Administração, seriam cerca de 5 mil servidores que já trabalhavam no Estado antes da obrigatoriedade do concurso pela Constituição Federal e que agora serão obrigados a se aposentarem até o dia 25 de abril/2024. Não estamos falando apenas de números, são pessoas que dedicaram suas vidas na prestação e na manutenção desses serviços, e que agora, estão sendo descartadas sem nenhum tipo de consideração. Não vamos aceitar!

Por isso, em nome de todos os sindicatos aqui descritos, pedimos ao Tribunal de Contas do Estado que reconsidere e revogue essa decisão o mais rápido possível! Como também exigimos que o governo Fátima Bezerra (PT), entre com embargo da decisão e tome suas providências para evitar um colapso na prestação dos serviços públicos do Rio Grande do Norte. Inclusive, visando fortalecer esse movimento de resistência, estamos convocando toda categoria para um Ato público no TCE-RN, terça-feira dia 30 às 9h, com entrega de ofício das entidades solicitando audiência.”

ENTENDA

Em dezembro de 2023 o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) publicou o Acórdão 733/2023-TC. O documento trata da aposentadoria dos servidores que ingressaram no Estado sem concurso público cinco anos antes da promulgação da Constituição de 1988 e aqueles que entraram após a promulgação sem concurso.

Pelo Acórdão, esses servidores poderão manter vínculo com o IPERN (regidos pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado) caso já estejam aposentados ou caso venham a se aposentar até o dia 25 de abril de 2024. Caso contrário, passarão a ser regidos pelo Regime Geral de Previdência Social, ou seja, pelo INSS.

Conforme levantamento da Secretaria de Administração, atualmente há 3.690 servidores na ativa, distribuídos em 18 órgãos públicos, que teriam até o dia 25/04 para se aposentar, caso desejem manter o vínculo com o IPERN, conforme decisão do TCE. Porém, se isso ocorrer, o Governo ressalta que as atividades no serviço público poderiam ser interrompidas ou prejudicadas pela falta de servidores e que não há possibilidade de realização de concurso público para suprir essas vagas no momento.

Em reunião com representantes classistas na tarde de 22/01, o Governo informou seu posicionamento contra a decisão do TCE e possíveis medidas a serem adotadas. De outro modo, como protesto diante dos termos do Acórdão, os Sindicatos vão promover um Ato público no TCE-RN, na próxima terça-feira (30) às 9h, com entrega de ofício solicitando audiência para tratar da questão.