O SINAI-RN convoca sua base para participar do Ato Público Unificado em defesa das aposentadorias de servidores pelo Regime Próprio e pelo agendamento de audiência com a governadora para tratar do tema. Será no dia 28/02 (quarta-feira), às 9h, em frente à Governadoria, no Centro Administrativo.

A mobilização foi deliberada em reunião do Fórum dos Servidores e acontece tendo em vista uma decisão do Tribunal de Contas do Estado que aponta o dia 25 de abril de 2024 como data limite para que servidores públicos na ativa, que ingressaram no Estado sem concurso público antes da promulgação da Constituição de 1988 e aqueles que entraram após a promulgação sem concurso, possam se aposentar pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Caso contrário, esses servidores passarão a ser regidos pelo Regime Geral de Previdência Social, ou seja, pelo INSS.

“Entendemos e defendemos que os servidores têm direito assegurado de se aposentar pelo Regime Próprio, na data que for conveniente para cada um. No caso dos servidores estaduais, isso significa a manutenção de vínculo com o IPERN. Assim, vamos acionar os deputados federais para que os servidores tenham seus direitos garantidos e cobramos que a governadora se movimente em prol do funcionalismo e atenda aos sindicatos, pois a situação é crítica, podendo levar à precarização do serviço público e o aumento das terceirizações”, explica o coordenador de Comunicação do SINAI, Alexandre Guedes.