O SINAI-RN ajuizou uma Ação Civil coletiva em favor dos trabalhadores da DATANORTE, CEASA e EMPARN. A ação, ajuizada no final de junho, cobra do Governo a reposição salarial no índice de 10,06% sobre a remuneração dos trabalhadores celetistas.

O ajuizamento do processo ocorre tendo em vista que o Governo, quebrando acordo com o SINAI, sancionou a lei nº 705/2022 em abril e aplicou o índice de 10,06% apenas sobre o salário base dos empregados, desconsiderando a remuneração.

A expectativa da assessoria jurídica do Sindicato é que em breve sejam divulgadas as datas das audiências para tratar da matéria na Justiça do Trabalho.

ENTENDA

O Governo do Estado quebrou o acordo que firmou com o SINAI-RN em março. À época, depois de muita pressão exercida pelo Sindicato, o Executivo estadual prometeu repor as perdas salariais dos trabalhadores da DATANORTE, EMPARN e CEASA acumuladas em 2021, no índice de 10,06%.

Segundo o acerto, a reposição seria sobre a remuneração da categoria, garantindo o piso mínimo, antes definido em 1.265,00. Porém, ao encaminhar a projeto de lei para a Assembleia Legislativa, o Governo sinalizou que o índice prometido de 10,06% incidiria apenas sobre o salário base.

Acesse AQUI o conteúdo da Lei Complementar nº 705, de 1º de abril de 2022, que dispõe sobre a recomposição salarial dos trabalhadores celetistas.