O Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta do Rio Grande do Norte (SINAI-RN) e os trabalhadores do Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do RN (IDIARN) repudiam o Projeto de Lei (PL) 1293/2021, matéria que visa permitir que a indústria fiscalize os alimentos que ela mesma produz e vende para a população. De autoria do Governo Bolsonaro, o texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora segue para ser votado no Senado Federal.

Se passar, vai trazer enormes riscos para os brasileiros, pois a fiscalização dos programas de autocontrole, hoje sob a responsabilidade dos órgãos de agropecuária dos estados, municípios e União, será transferida para a própria indústria. Como as empresas vão fiscalizar a si mesmas? Quem vai garantir a qualidade dos produtos?

Ora, a fiscalização estatal é rígida e executada com todo cuidado, mesmo assim não é incomum ocorrerem falhas no processo. Imaginem se a própria indústria passar a fiscalizar a si mesma. Será uma fiscalização isenta e responsável? Duvidamos. Por isso, consideramos essa mudança absurda.

Além de colocar os consumidores em risco e defender os interesses das empresas, o PL 1293/2021 vai terceirizar a fiscalização, pois os responsáveis técnicos contratados pela própria indústria tomarão a função dos órgãos de inspeção agropecuária.

Por tudo isso, o SINAI-RN e os profissionais que trabalham no IDIARN são contrários a esse projeto. Vamos nos unir para barrar mais esse ataque do Governo Bolsonaro.