O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) unifique a lista de precatórios de todo o estado, incluindo aqueles dos órgãos da Administração Indireta com arrecadação própria, como IDEMA, DETRAN, JUCERN e IPERN. Essa mudança, orientada pela Corregedoria Nacional de Justiça, altera a forma como os pagamentos de precatórios são realizados.

Até então, os precatórios de órgãos com arrecadação própria eram pagos com receitas próprias desses órgãos. No entanto, com a unificação, os pagamentos serão organizados de forma comum, o que pode dificultar o recebimento, uma vez que a lista cronológica incluirá não apenas os precatórios do Executivo, mas também do Judiciário e da Assembleia Legislativa.

A mudança afeta diretamente os trabalhadores da base do SINAI que têm créditos a receber, uma vez que, com a nova organização, os pagamentos não seguirão mais a ordem dos recursos de cada entidade, mas sim uma cronologia única, o que pode atrasar os repasses. Atualmente, apenas as prioridades, como os precatórios de idosos e pessoas com doenças graves, estão sendo quitados.

A Coordenação de Assuntos Jurídicos do SINAI-RN se mobilizou para reverter a determinação do CNJ e garantir que os pagamentos sigam conforme o modelo anterior, com recursos de cada órgão. A assessoria jurídica do Sindicato solicitou uma audiência com o TJRN que ocorreu no dia 24 de março, com a participação da equipe de inspeção do CNJ.

Durante a reunião, foi discutido o impacto da unificação. A equipe do CNJ se comprometeu a incluir a solicitação do SINAI em seu relatório, que será levado ao plenário para apreciação.

A unificação, se mantida, pode comprometer o direito dos trabalhadores que dependem da regularidade dos pagamentos dos precatórios. O SINAI segue empenhado para garantir que os pagamentos aos beneficiários sejam realizados sem prejuízos. A expectativa é que o CNJ leve em consideração a demanda do Sindicato e revise a decisão em favor dos trabalhadores potiguares.