O SINAI-RN marcou presença no Lançamento do Programa de Compliance Social do Estado do Rio Grande do Norte e da Campanha de Enfrentamento ao Assédio no Serviço Público. O evento, realizado na manhã de 18 de outubro, no auditório do Gabinete Civil, contou com a participação da governadora Fátima Bezerra, do secretário de Estado da Administração, Pedro Lopes, e da Controladora-Geral do Estado, Luciana Daltro.
A luta do SINAI contra as formas de assédio no serviço público é histórica. Pelo menos nos últimos 8 anos, o Sindicato não apenas denunciou casos de assédio em órgãos públicos, mas debateu o tema entre os trabalhadores de sua base e esteve envolvido na formulação da Lei nº 11.902/2024, que instituiu medidas de prevenção e enfrentamento ao assédio moral, sexual e outras formas de violência no âmbito da Administração Pública estadual.
A Lei sancionada em setembro de 2024 é resultado de intensos debates e mobilizações que envolveram o Sindicato e outras entidades representativas dos trabalhadores. Essa legislação apresenta definições claras de assédio moral, assédio sexual e outras formas de violência, e também estabelece o Programa “Assédio Não” como uma das medidas de prevenção, visando garantir um ambiente de trabalho saudável e seguro para todos os servidores.
Alexandre Guedes, coordenador de Comunicação do SINAI, celebrou como uma conquista da luta dos trabalhadores o lançamento do Programa, ressaltou a participação das entidades de trabalhadores no processo e reforçou a necessidade de aplicação de medidas efetivas para garantir os direitos das vitimas de assédio: “Dirigentes de órgãos públicos que cometem assédio devem ser afastados e punidos. Por sua vez, o trabalhador que sofre assédio deve ter seus direitos preservados e a proteção do Estado contra essa agressão. Só assim a lei não será uma letra morta”.
Zilta Nunes, coordenadora geral do SINAI, destacou a gravidade do assédio no serviço público: “Infelizmente, o assédio, especialmente o moral, é uma prática existente e mesmo recorrente dentro do serviço público. É causa de adoecimento de um número considerável de servidores e compromete a qualidade do serviço ofertado à população. Reforçamos que existem perseguições ao servidor que participa da luta sindical e essa perseguição também deve ser percebida e combatida como assédio”.
Zilta continuou: “Esperamos um impacto positivo em todo o funcionalismo público do Estado com a lei e com o lançamento desse Programa. Entendemos que são instrumentos importantes para garantir a integridade do trabalhador e a qualidade do trabalho e reafirmamos que o SINAI segue compromissado com a luta contra qualquer forma de violência no serviço público”.
Um painel sobre a Representatividade Feminina em Espaços de Poder, mediado pela governadora e pela subprocuradora-geral do Trabalho, dra. Ileana Neiva Mousinho, também fez parte da programação.
DENÚNCIAS E ORIENTAÇÕES
O Estado do RN fixou um link em todos os portais institucionais dos órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Direta e Indireta para facilitar o direcionamento ao canal de denúncia. Orientações e denúncias de casos de assédio também podem ser feitas por meio do canal Fala.BR , no site falabr.cgu.gov.br, e também na Ouvidoria Geral do Estado do RN, através do (84) 98620.1082 e de forma presencial, de segunda a sexta-feira, das 8h às 15h, no Centro Administrativo; na Ouvidoria Geral dos Direitos Humanos, por meio do (84) 98645.7682 e/ou ouvidoria.semjidh@gmail.com; e nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher localizadas em Natal, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante, Mossoró, Assu, Pau dos Ferros, Nova Cruz e Caicó.
