Em reunião do Fórum de Servidores, dirigentes do SINAI-RN avaliaram o Ato Público Unificado em defesa da aposentadoria pelo Regime Próprio realizado no dia 30/01, em frente ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN). Na avaliação do Sindicato, a mobilização foi positiva, mas a luta para a derrubada do Acórdão 733/2023 deve continuar.

“É preciso cobrar a audiência com a governadora. É preciso cobrar da bancada federal do Estado uma posição para que os serviços públicos estaduais e municipais não entrem em colapso e para garantir que servidores que contribuíram com os serviços e a previdência estadual por mais de 30 anos não sejam desrespeitados em seus direitos. Afinal de contas, as contribuições ao IPERN foram feitas”, defende Alexandre Guedes, servidor do DETRAN e coordenador de Comunicação do SINAI.

Como resultado da reunião realizada em 05/02, os Sindicatos deliberaram acionar suas bases para lutar de forma mais incisiva contra a decisão do TCE. Também foi agendado um novo encontro do Fórum para o dia 19/02. Na ocasião, será pautado um novo Ato Público Unificado, com a presença das assessorias jurídicas das entidades.

ACORDÃO 733/23 DO TCE-RN

O Acórdão 733 determina o dia 25 de abril de 2024 como data limite para que servidores públicos na ativa, que ingressaram no Estado sem concurso público antes ou após a promulgação da Constituição de 1988, possam se aposentar pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Caso contrário, esses servidores passarão a ser regidos pelo Regime Geral de Previdência Social, ou seja, pelo INSS.