A Coordenação de Assuntos Jurídicos do SINAI-RN participará de audiência no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) para tratar da reposição salarial no índice de 10,06% para os trabalhadores da DATANORTE, CEASA e EMPARN.

Essa é a segunda audiência dos processos de nº 0000456.42.2022.0042, nº 0000431.26.2022.0043 e nº 0000432.16.2022.0009 e está agendada para 06 de outubro (quinta-feira), às 9h.

Em julho, o Sindicato ajuizou uma Ação Civil Coletiva cobrando do Governo a reposição salarial no índice de 10,06% sobre a remuneração dos trabalhadores celetistas. O ajuizamento do processo ocorreu tendo em vista que o Governo, quebrando acordo com o SINAI, sancionou a lei nº 705/2022 em abril e aplicou o índice de 10,06% apenas sobre o salário base dos empregados, desconsiderando a remuneração.

ENTENDA

O Governo do Estado quebrou o acordo que firmou com o SINAI-RN em março. À época, depois de muita pressão exercida pelo Sindicato, o Executivo Estadual prometeu repor as perdas salariais dos trabalhadores da DATANORTE, EMPARN e CEASA acumuladas em 2021, no índice de 10,06%.

Segundo o acerto, a reposição seria sobre a remuneração da categoria, garantindo o Piso mínimo, antes definido em R$ 1.265,00. Porém, ao encaminhar a projeto de lei para a Assembleia Legislativa, o Governo sinalizou que o índice prometido de 10,06% incidiria apenas sobre o salário base.