Por meio de sua assessoria jurídica, o SINAI-RN vai recorrer da decisão que decretou a ilegalidade da greve dos trabalhadores do DETRAN. O Sindicato foi notificado pela justiça na última sexta-feira (21). Por isso, trabalhou ao longo do final de semana para reunir elementos que comprovem que o movimento grevista é legal, pois respeita os limites impostos pela lei Constituição Federal e pela Lei de Greve (Nº 7.783), bem como não tem qualquer caráter abusivo.

Esse assunto será discutido em Assembleia convocada para esta terça-feira (25), às 10h, na Escola de Governo. Antes, por volta das 8h, o Sindicato e a categoria vão participar do “Ato Unificado da Greve da Saúde Estadual com o DETRAN”. A atividade será realizada em frente à Governadoria, local fixo do piquete dos trabalhadores do Departamento.

Decisão judicial atende ao Governo

Atendendo a uma ação movida pelo Governo, o desembargador Expedito Ferreira, do Tribunal de Justiça do RN, determinou que os profissionais retomem suas atividades imediatamente, sob pena de multa diária de 10 mil reais para o SINAI em caso de descumprimento. Em seu despacho, o magistrado afirma que o DETRAN presta um serviço essencial. Além disso, diz que a pauta da categoria não aponta nenhuma ilegalidade por parte do Governo.

Para rebater essa decisão, o Sindicato vai apontar que o Governo vem descumprindo a Lei Complementar nº 696/2022, que garante a data-base e a reposição de perdas salariais em 1º de março. A entidade também vai mostrar que o Executivo ainda não cumpriu o acordo que assinou em outubro de 2019, que previa a realização de concurso público no ano seguinte, com nomeação e posse dos aprovados em 2021.