A situação de servidores que ingressaram nos quadros do Estado sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 será tema de reunião na Assembleia Legislativa. Convocada pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo (CECTDSMAT), presidida pelo deputado estadual Francisco do PT, a reunião vai ser realizada no dia 17 de abril, às 8h30, no Plenário Cortez Pereira, sede da AL.

Convidado por meio de ofício pelo mandato do deputado Francisco, o SINAI-RN já confirmou presença na reunião. Além do Sindicato, outras entidades representativas de servidores estaduais foram convidadas, bem como o presidente do Instituto de Previdência Estadual (IPERN), Nereu Linhares, o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), Antônio Gilberto Jales, e o Procurador-Geral do Estado, Antenor Roberto.

O tema que estará em evidência foi proposto pelo Fórum Estadual dos Servidores Públicos do RN, tendo em vista o Acórdão 733/2023 do TCE, que apontava o dia 25 de abril de 2024 como data limite para a aposentação pelo Regime Próprio daqueles servidores que ingressaram no funcionalismo sem concurso público. Por ora, em decisão proferida pelo ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, o Acórdão 733/2023 do TCE está suspenso. Contudo, não abrange os servidores que ingressaram no funcionalismo entre 05 de outubro de 1983 e 05/10/1988.