A Assessoria Jurídica do SINAI-RN informa que 913 trabalhadores da FUNDASE, contemplados na ação trabalhista de nº 867/1996-03, que cobra a diferença do FGTS pago a menor, vão receber seus RPV´S até o final de 2020.

O pagamento acontecerá, uma vez que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e o Governo do Estado assinaram um Termo de Compromisso Judicial, no valor de R$ 15 milhões, que garante o crédito de Requisitórios de Pequeno Valor (RPV´s) para trabalhadores de diferentes órgaos. Com isso, o TRT passa a liberar aproximadamente R$1,7 mihão/mês para os pagamentos.